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Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este...
Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Câmara de Ipu - Recepcionista - 2023
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO
A
remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.
B
promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
C
defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
D
incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais.
E
respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.