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Questões de Concurso sobre Ceará - CE
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Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Câmara de Ipu - Recepcionista - 2023
A Lei Orgânica do Município de Ipu dispõe que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios:
I. órgãos colegiados de políticas públicas.
II. debates, audiências e consultas públicas.
III. conferência sobre os assuntos de interesse privado.
IV. iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento.
V. a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV – V.
B
II – III – V.
C
I – II – IV – V.
D
III – IV – V.
E
I – II – III – IV.
Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade de Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, assinale a opção incorreta.
A
A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.
B
A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.
C
Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.
D
Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.
De acordo com o Código de Obras e Posturas do Município de Pacajus (Lei 51/2009), têm-se as sentenças:
I- Verificando-se infração a esta Lei, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, regularize a situação.
II-A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, ou regulamento. Assim, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura, se não forem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias.
Da análise das sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a I é falsa.
B
Somente a Il é falsa.
C
I e II são falsas.
D
Não há sentença falsa.
Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Câmara de Ipu - Recepcionista - 2023
Leia a afirmativa a seguir.
“São símbolos do Município a ________, o _______ e o _______, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier adotar.”
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
Bandeira, Coroa e Golfinho.
B
Sino, Viola e Bandeira.
C
Leão, Hino e Coroa.
D
Sol, Algodão e Sino.
E
Bandeira, Brasão e Hino.
A Lei Municipal nº. 378, de 16 de março de 2015, cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Pacajus. A Ouvidoria compreende um Conselho Consultivo, com 05 (cinco) membros, incluído o Ouvidor-Geral que deverá:
A
Ser detentor de curso superior completo, reputação ilibada e integrante do Quadro Funcional da Guarda Municipal, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
B
Ser detentor de curso superior completo, reputação ilibada e não integrante do Quadro Funcional da Guarda Municipal, indicado e nomeado pelo Comandante da Guarda Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
C
ser detentor de curso superior completo, reputação ilibada e não integrante do Quadro funcional da Guarda Municipal, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
D
Ser detentor de ensino médio completo, reputação ilibada e não integrante do Quadro Funcional da Guarda Municipal, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
A Lei Municipal nº. 627, de 18 de janeiro de 2019, regulamenta o uso de arma de fogo de calibre permitido e de uso de equipamento de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal de Pacajus, sendo CORRETO afirmar que:
A
O porte de arma de foto será autorizado ao Guarda Municipal em serviço e fora de serviço em todo o território nacional.
B
Guarda Municipal, ao portar arma de fogo, em serviço e fora de serviço, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
C
O uso de equipamentos como arma de choque elétrico ou granadas de efeito moral utilizadas pela Guarda Municipal de Pacajus, por serem de menor potencial ofensivo, dispensam prévia habilitação após aprovação em treinamento para operador de armamento menos-letal.
D
O equipamento de menor potencial ofensivo poderá ser utilizado como elemento de punição em pessoas com comportamentos potencialmente perigosos, para que seja mantida a ordem em situações de manifestação agressiva e para proteger o Guarda Municipal ou terceiros de risco de ferimentos ou morte.
No dia 18 de setembro, é comemorado o Dia dos Símbolos Nacionais. A data homenageia os símbolos que representam o Brasil e a identidade da nação no mundo. Em relação aos símbolos do Município de Marco temos:
A
A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
B
A Bandeira Estadual, o Hino do Estado e as Armas do Estado.
C
A jangada, a carnaúba e o litoral.
D
A Bandeira Municipal, o Hino Municipal e o Brasão Municipal.
Só se procederá(ão) mediante audiência pública,
( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.
( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F – F.
B
F – V – V – V – V.
C
V – F – V – V – F.
D
V – V – F – V – V.
E
V – V – V – V – V.
Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I.
C
II – III.
D
I – II.
E
III.
A Lei 1.192, de 27 de maio de 2019, a qual regulamenta a Seção III do Capítulo IV da Lei de nº 1.844, de 27 de dezembro de 2017 e institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental no Município de Morada Nova e dá outras providências, em seu Art. 13 descreve que o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedira licenças. Quais são essas licenças?
A
Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Verificação (LV) - Licença de Manutenção (LM).
B
Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Instalação (LI) - Licença de Manutenção (LM).
C
Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Instalação (LI) - Licença de Operação (LO).
D
Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Verificação (LV) - Licença de Operação (LO).
E
Licença Simplificada (LS) - Licença Verificação (LV) - Licença de Instalação (LI) - Licença de Manutenção (LM).
(CONCURSO CRATO/2021) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o modelo de previdência pública exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e seus beneficiários. De acordo com a segurança da informação do Regime Próprio da Previdência Social do município do Crato, são pilares da segurança da informação:
A
tempestividade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.
B
confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.
C
confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e celeridade.
D
tempestividade, integridade, disponibilidade, autenticidade e celeridade.
E
tempestividade, integridade, legalidade, autenticidade e não repúdio.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda às questões 58 a 60. 58. Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I.
C
II – III.
D
I – II.
E
III.
Marque a opção INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, é competência comum do Município, Estado e da União,
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.
II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica e integração da economia municipal à regional.
III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.
IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá consignar normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV
B
I – III – IV.
C
II – IV.
D
I – II – III.
E
I – II – IV.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, a Lei Orçamentária Anual, que será enviada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias e/ou departamentos.
IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
I – II – IV.
C
II – III - IV.
D
I – III – IV.
E
I – II – III.
(CONCURSO CRATO/2021) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
A
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
B
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
C
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
D
ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
E
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município concederá aos servidores públicos licença-paternidade de 15 (quinze) dias.
II. O Município concederá licença especial de 30 (trinta) dias para os adotantes servidores públicos municipais, a partir do ato da adoção, sem prejuízo de empregos e salários, quando o adotado tiver menos de dezoito anos.
III. O Município assegurará ao homem ou à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro.
IV. O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge e parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
A
I – II – III – IV.
B
I – II – IV.
C
II – III - IV.
D
I – III – IV.
E
I – II – III.
No Regimento Escolar, encontramos as atribuições e competências dos vários órgãos que compõem a escola, visto que a secretaria escolar é um braço executivo da equipe administrativa e pedagógica e dela depende o bom funcionamento da organização escolar. Assinale a alternativa INCORRETA sobre suas atribuições.
A
Fazer a avaliação do processo de aprendizagem do aluno, mantendo em dia o arquivo e os registros das fichas de avaliações e fichas individuais dos alunos por período letivo, de acordo com o Regimento Escolar.
B
Assistir os órgãos de administração, a direção, a equipe pedagógica, o corpo docente, os funcionários do estabelecimento de ensino e a clientela (pais e alunos).
C
Manter os registros atualizados dos prontuários dos alunos, professores e funcionários, bem como expedir e assinar documentos previamente solicitados: declarações, históricos escolares e outros.
D
Manter atualizados os quadros estatísticos da escola; zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares, através da organização e atualização dos arquivos de legislação e da vida da escola.
E
Proceder à matrícula escolar dos alunos; controlar e guardar os livros registro de classe, livro-ponto e documentos pertinentes às rotinas da escola.
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa CORRETA: Quanto ao Conselho Fiscal e de Administração - CFA - Órgão colegiado consultivo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do FPS - Fundo de Previdência Social - Crato terá como seus membros preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
A
três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
B
quatro representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
C
três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - três representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
D
três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - três representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
E
dois representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
Analise as afirmativas a seguir que constituem patrimônio ou bens do município e marque a alternativa INCORRETA.
A
Os bens de seu domínio pleno nos termos da lei.
B
O mar territorial.
C
O domínio útil e direto sobre os bens aforados ao Município.
D
A divisa fiscal e seus demais créditos.
E
Outros bens e direitos incorporados ou adquiridos a qualquer título.
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