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Questões de Concurso sobre Município de Crato- Legislação Aplicada
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(CONCURSO CRATO/2021) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o modelo de previdência pública exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e seus beneficiários. De acordo com a segurança da informação do Regime Próprio da Previdência Social do município do Crato, são pilares da segurança da informação:
A
tempestividade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.
B
confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.
C
confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e celeridade.
D
tempestividade, integridade, disponibilidade, autenticidade e celeridade.
E
tempestividade, integridade, legalidade, autenticidade e não repúdio.
Os indicadores constantes no Plano Municipal de Saneamento Básico do Crato - PMSB, como sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, retratam a realidade local, suas tendências ao longo dos anos e permitem a visualização de dificuldades e as necessidades prioritárias em cada área do saneamento básico, possibilitando mensurar a qualidade de vida no município. A partir dos resultados obtidos, também é possível direcionar de forma mais eficiente à oferta futura de serviços de saneamento através da definição de metas e programas visando à melhoria das condições de vida da população e a proteção ao meio ambiente. Acerca das informações constantes no PMSB do Crato, assinale a opção INCORRETA:
A
Tanto o sistema de abastecimento de água quanto o sistema de esgotamento sanitário do município de Crato são administrados pela Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (SAAEC).
B
A quantidade de lixo gerado na cidade, a cobertura do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o sistema de drenagem estão relacionados a fatores como: hábitos comunitários, educação, poder aquisitivo e tamanho populacional, o que torna urgente a elaboração de estratégia que assegure a eficiência dos quatro setores do saneamento básico em Crato, já que houve crescimento significativo da população urbana do município, apesar de sua população rural ter permanecido estável nas últimas quatro décadas, segundo o IBGE.
C
A Cobertura de Soluções Individuais de Abastecimento de Água nas zonas rurais (%) pode ser visto como importante indicador sanitário relacionado ao abastecimento de água a ser apresentado no diagnóstico da situação dos serviços.
D
O índice de cobertura urbana de esgotamento sanitário em Crato tem sido maior que o índice de cobertura de esgotamento sanitário na zona rural do município, padrão que se observa também em nível de macrorregião e Estadual.
E
A inter-relação entre dados ambientais e sanitários, necessária à avaliação da exposição de grupos populacionais a fatores de risco é de fundamental importância no desenvolvimento do plano de saneamento básico.
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:
A
as impugnações a lançamentos e a defesa de autos de infração serão decididas, em primeira instância administrativa, por julgador sorteado dentre os fiscais de tributos em atividade, desde que o mesmo não tenha praticado o ato originário.
B
Considera-se iniciado o processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento ou recurso do auto de infração, apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.
C
Se no curso do procedimento administrativo ocorrer à revelia do interessado, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.
D
O procedimento administrativo fiscal tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco Municipal.
E
O procedimento administrativo fiscal tem início com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte fiscalizado.
Assinale a alternativa INCORRETA: As contas anuais do Município, para exame e apreciação, dos órgãos de controle deverão se compor de:
A
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive de fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas, dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Municipal.
C
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas, das empresas municipais;
D
relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício anterior.
E
serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação aos as Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados:
A
O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
B
Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
C
Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) será feito com base na remuneração do cargo que o servidor titular estiver exercendo.
D
O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo.
E
Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade o desconto da contribuição devida pelo segurado.
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Consulta Fiscal:
A
É assegurado ao sujeito passivo, ao servidor do fisco municipal, aos sindicatos e entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, formularem consulta sobre aplicação da legislação relativa aos tributos de competência do Município.
B
Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratarem de questões conexas.
C
A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.
D
As consultas relativas a fatos idênticos não poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.
E
Quando inexistir pronunciamento ou legislação específica sobre a matéria consultada, o órgão recebedor poderá encaminhá-la para diligência ou pronunciamento pelo órgão jurídico do Município.
Analise os itens abaixo acerca de intervenções consideradas como sendo de impacto ambiental local e sobre atividades, obras, e/ou empreendimentos como objetos de licenciamento pelos municípios, conforme descreve a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 07/2019 (Art. 2 e Art. 4):
I. Não é objeto de licenciamento pelo município o empreendimento cuja competência para licenciamento tenha sido originariamente atribuída à União ou aos Estados pela legislação em vigor.
II. Obras cujos impactos ambientais podem ultrapassar os limites territoriais municipais não são objetos de licenciamento pelos municípios.
III. Intervenções cujas estruturas físicas ultrapassam os limites territoriais de um município, mesmo assim são consideradas de impacto ambiental local.
IV. Intervenções localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais municípios não são consideradas como sendo de impacto ambiental local.
Estão corretos:
A
Apenas os itens I e III.
B
Os itens I, II e IV.
C
Apenas I e IV.
D
II, III e IV.
E
I e II, apenas.
De acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), é correto afirmar:
I. qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da prefeitura;
II. os serviços ou obras públicas ou privadas estarão sujeitos ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, entretanto não há necessidade de profissional, pessoal física ou jurídica, legalmente habilitado em todos os casos;
III. os proprietários das obras são responsáveis, civil e penalmente, pela fiel execução dos projetos aprovados;
IV. a falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros, por imperícia, negligência ou imprudência são de responsabilidade do profissional construtor da obra.
A
somente II está correta
B
I e IV estão corretas
C
II e III estão corretas
D
III e IV estão corretas
E
I, III e IV estão corretas
As placas de obras de acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), deverão seguir as seguintes informações:
A
estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
B
estar afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do dono da obra e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
C
apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
D
apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
E
apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção.
A respeito da Ventilação e Iluminação assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO):
( ) a critério da Prefeitura Municipal do Crato, as condições de iluminação e ventilação naturais podem ser substituídas por meios artificiais;
( ) todo compartimento de edifício, seja qualquer o seu destino, será iluminado e ventilado diretamente para o logradouro público, área, saguão, poço ou suas reentrâncias, satisfazendo as prescrições legais;
( ) as caixas de escada, não poderão ser iluminadas de forma alguma por claraboia superior;
( ) será permitido o envidraçamento de terraços de serviços ou passagem comum a mais de uma unidade habitacional, quando pelos mesmos se processar iluminação ou ventilação de outros compartimentos.
A sequência CORRETA é:
A
V - V - F - V
B
V - V - F - F
C
F - V - F - V
D
F - V - V - V
E
V - F - V - F
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:
A
O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.
B
O processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.
C
são cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.
D
Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.
E
A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.
Na última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário adequado (19º de 184 municípios do Estado) e 3,5% (94° no Estado) de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição foi 2558º de 5570 e 3751º de 5570, respectivamente. Com base nos resultados referidos acima, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Crato, assinale a alternativa que relaciona de forma correta a posição do município junto às suas condições de saneamento básico:
A
O município, por ter apresentado bons resultados no índice de adequação do esgotamento sanitário em domicílios, deve priorizar parâmetros mais urgentes em seu PMSB como o aumento do volume mínimo per capita de água para abastecimento público.
B
Uma estrutura adequada de urbanização no Crato não deve estar associada diretamente à regulação de serviços prestados sobre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos.
C
Um maior investimento em urbanização possibilitará melhoria nos índices de saúde pública por estar dissociado do conjunto de procedimentos inerentes à gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de águas fluviais e de manejo de resíduos sólidos.
D
Por ter quase 50% dos domicílios com sistema de esgotamento sanitário adequado, doenças como dengue, diarreia e verminoses, que ocorrem fortemente vinculadas às condições de saneamento básico, não se apresentam como fatores de risco em alto potencial às comunidades do município.
E
Enquanto a Política Municipal de Saneamento Básico, mais comum em municípios mais populosos, deve traçar diretrizes gerais para os quatro serviços de saneamento, os PMSBs são estudos elaborados que trazem diagnóstico, objetivos e metas de universalização; como o do Crato, que através dos indicadores das zonas rural e urbanas, estabelecem metas de curto, médio e longo prazo, admitindo soluções graduais e progressivas.
Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem como hierarquia na ordem, exceto:
A
Prefeito Municipal;
B
Secretário de Segurança Pública e Administração Carcerária
C
Comandante da Guarda Municipal;
D
Subcomandante;
E
Coordenadores de Unidades.
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, as competências privativas do município são:
I. sinalizar as vias urbanas e as estradas do município;
II. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, em locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas;
IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos.
A
I e II estão corretas
B
somente II está correta
C
II e III estão corretas
D
III e IV estão corretas
E
todas estão corretas
Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato se destina a, exceto:
A
Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público
B
Garantir o respeito dos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidiana;
C
Colaborar na proteção do meio ambiente e do patrimônio ecológico;
D
Prevenir e mediar pequenos conflitos
E
Atuar como polícia da própria municipalidade, investigar em parceria com os demais órgãos das esferas estadual ou federal;
Com base em lei própria, a Guarda Municipal do Crato tem seguinte estrutura organizacional, exceto:
A
Comando;
B
Subcomando;
C
Unidade de Controle e escalas
D
Coordenadorias
E
Inspetores
(CONCURSO CRATO/2021) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
A
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
B
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
C
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
D
ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
E
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É correto afirmar:
A
a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos;
B
o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes;
C
no caso de cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado;
D
o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;
E
o plano diretor deverá englobar o território urbano do Município, isentando as áreas rurais e indígenas, se houver.
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa CORRETA: Quanto ao Conselho Fiscal e de Administração - CFA - Órgão colegiado consultivo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do FPS - Fundo de Previdência Social - Crato terá como seus membros preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
A
três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
B
quatro representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
C
três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - três representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
D
três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - três representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
E
dois representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:
A
o respectivo projeto e orçamento do custo;
B
a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o atendimento das despesas;
C
a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
D
os prazos para o seu início e término;
E
todas as alternativas acimas estão corretas.
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