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Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na...
Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade de Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, assinale a opção incorreta.
A
A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.
B
A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.
C
Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.
D
Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.