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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:
I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.
II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – III.
C
I – II – IV.
D
III – IV.
E
I – IV.