Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo...

Recusar fé aos documentos públicos.

Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público.

Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República.

Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população.

Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.