De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

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