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De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do...
De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)
A
Gestor de RH.
B
Prefeito Municipal.
C
Secretário de Gestão e Finanças.
D
Tribunal de Contas do Município.
E
Secretaria Orçamentária.