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Em consonância com sua Lei Orgânica, compete ao Município...
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Guarda Municipal - 2024
Em consonância com sua Lei Orgânica, compete ao Município de Caucaia, EXCETO
A
criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.
B
suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber.
C
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D
elaborar e executar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças.