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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Legislação Tributária
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São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, sobre a isenção e anistia de tributos municipais, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a concessão em âmbito administrativo de quaisquer isenções e anistias fiscais, ou permissão à remissão de dívidas.
B
A isenção se dará por meio de decreto municipal e a anistia por meio de celebração de contrato administrativo de utilidade pública.
C
Poderão ser concedidas em razão do exercício do poder de polícia prestado ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.
D
Para concessão dependerá de prévia autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
I – III.
C
II – III.
D
I – II – III.
E
III.
Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,
A
o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
B
o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
C
em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
D
o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
E
em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
A
tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
B
tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
C
trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
D
em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E
se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.
A
O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.
B
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
C
O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
D
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
E
A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.
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Sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades prevista na Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal de João Pessoa), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Decorre do exercício do poder de polícia, sendo a existência de órgão apto a realizar a fiscalização suficiente para justificar a cobrança da taxa;
B
É legal a cobrança de taxa mesmo quando o endereço indicado pela municipalidade e registrado em Auto de Infração for diverso daquele registrado no contrato social da empresa autuada, em decorrência da efetiva atividade econômica.
C
O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa;
D
O lançamento da taxa se dá por declaração do sujeito passivo, a qual vincula a autoridade administrativa responsável pelo pagamento;
E
Em caso de renovação, a fiscalização para localização e funcionamento poderá se dar exclusivamente por meio eletrônico.
Ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passo de Torres, Capítulo V, Da tributação e do orçamento, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
B
Salvo reconhecida impossibilidade, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especificadamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
As taxas poderão ser cobradas por valor superior ao custo dos seus atos geradores, assim como também poderão ter base de cálculo próprio de impostos lançados pela mesma ou por outra pessoa de direito público.
D
O lançamento de contribuição de melhoria terá como limite total a despesa havida com a realização da obra pública que constituir seu fato gerador e, como limite individual, a valorização que da obra resultar para cada imóvel por ela beneficiado.
E
Mediante convênio celebrado entre si ou com a União e o Estado, o Município não poderá delegar aquelas atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, permitida, contudo, a delegação de competência legislativa.
Uma cinemateca localizada no Município de São Paulo, constituída sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos há dois anos, aplicando todos os recursos exclusivamente à manutenção de seus objetivos, pleiteia isenção do Imposto Predial Urbano para o imóvel onde se localiza a sala de projeção e para a sala de debates sobre as obras veiculadas. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
a isenção é aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 30 de dezembro do exercício anterior.
B
a isenção somente é aplicável ao espaço ocupado pela cinemateca, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 30 de dezembro do exercício anterior.
C
não se aplica a isenção, pois a sociedade deveria estar constituída há mais de três anos. Nessa hipótese, a isenção seria aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates.
D
a isenção é aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 28 de fevereiro de cada exercício.
E
não se aplica a isenção, pois a sociedade deveria estar constituída há mais de três anos. Nessa hipótese, a isenção seria aplicável apenas ao espaço ocupado pela cinemateca.
São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios o
A
proprietário de espaço do bem imóvel, exceto nos casos em que o anúncio se refira à atividade por ele desenvolvida, como profissional autônomo, que exija formação específica.
B
proprietário ou o cedente do bem móvel, exceto no caso de anúncio realizado por aparato sonoro.
C
cedente de espaço em bem imóvel, exceto nos casos em que tal cessão ocorra a título gratuito.
D
proprietário de espaço em bem imóvel; e os proprietários de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros e cargas especiais.
E
locador de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Os recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgão
A
que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.
B
julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.
C
julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 30 (trinta) dias.
D
que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.
E
julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 10 (dez) dias.
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O Triângulo SP é uma área no Centro do Município de São Paulo na qual se objetiva desenvolver um polo singular de atratividade social, cultural e turística que demanda ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos incentivos que podem ser concedidos pelo Poder Público àqueles que comprovadamente estiverem capacitados a colaborar para o alcance desses objetivos.
A
Redução para 3% (três por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativos aos serviços mencionados pelo regulamento aplicável, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
B
Redução para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativos aos serviços mencionados pelo regulamento aplicável, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
C
Desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
D
Isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor da Lei isentante.
E
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor da Lei isentante.
Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada,
A
serão totalmente isentos de pagamento do Imposto Territorial Urbano.
B
serão totalmente imunes ao pagamento do Imposto Territorial Urbano.
C
terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.
D
terão um desconto de até 100% (cem por cento) no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.
E
serão isentos de pagamento do Imposto Territorial Urbano, aplicando-se a isenção em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.
Um determinado funcionário da Municipalidade atuou por vários anos como Auditor Fiscal Tributário. A experiência angariada no período propiciou sua indicação para uma das Câmaras Julgadoras do Município de São Paulo. Um dos processos que lhe coube julgar referia-se a um caso no qual atuou no exercício da fiscalização direta do tributo. Nesse caso concreto:
A
caso haja algum requerimento solicitando que o funcionário se declare impedido, será analisado pela comissão julgadora concomitantemente ao curso da análise do processo.
B
o funcionário deve se declarar impedido de ofício para atuar no julgamento desse processo.
C
o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o processo está em fase de apreciação em segunda instância, e será julgado por uma câmara, e não por um único julgador.
D
a apreciação de existência ou não de impedimento estará sujeita ao recebimento de petição de parte interessada, devidamente fundamentada e instruída.
E
o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o fato de ter atuado na fiscalização do caso específico não compromete sua imparcialidade para o julgamento do processo.
Na determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOS
A
custos de reprodução.
B
as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
C
os padrões previstos para os tipos de edificação relativamente às construções.
D
a faces de quadras relativamente aos terrenos.
E
o valor dos bens imóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de aformoseamento.
Para cálculo do Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Paulo, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá no caso de:
A
terreno encravado, ao do logradouro correspondente ao título de propriedade.
B
terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o menor valor.
C
imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade.
D
imóvel não construído, com duas ou mais esquinas, ao do logradouro de menor valor.
E
imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes, ao do logradouro com menor valor.
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Considere um imóvel de uso exclusivamente residencial, localizado no Município de São Paulo, com valor venal de R$150000,00 e valor de mercado de R$350000,00. Nesse caso, após a apuração do Imposto Predial Urbano do Município, incidirá:
A
desconto de 0,1 sobre o valor apurado.
B
acréscimo de 0,1 sobre o valor apurado.
C
desconto de 0,3 sobre o valor apurado.
D
acréscimo de 0,3 sobre o valor apurado.
E
nenhum acréscimo ou decréscimo.
No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:
A
de rol taxativo, limitando a incidência tributária àquelas situações específicas, sem possibilidade de interpretação extensiva, norteando-se pelo princípio da segurança jurídica.
B
taxativa, mas que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
C
taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.
D
meramente exemplificativa, sendo possível abarcar outros serviços além daqueles expressamente constantes dela.
E
exemplificativa, que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.” Essa definição refere-se:
A
à Contribuição de melhoria.
B
ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
C
à Taxa de Desenvolvimento de Área Urbana.
D
à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
E
à Taxa de Fiscalização de Anúncios.
A Taxa de Fiscalização de Anúncios NÃO INCIDE quanto a anúncios:
A
instalados em locais de embarque e desembarque de passageiros.
B
que não tenham cumprido quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
C
exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
D
expostos em áreas comuns ou condominiais.
E
próprios colocados em instituições de educação.
As infrações às normas relativas à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSSS), sujeitam o infrator à várias penalidades. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.
B
No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, desde que capituladas em dispositivos legais diferentes.
C
Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).
D
No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
E
Nas reincidências subsequentes, a infração será punida com o dobro da penalidade anterior, quando capitulada no mesmo dispositivo legal.
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