Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Legislação Tributária

custos de reprodução.

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

os padrões previstos para os tipos de edificação relativamente às construções.

a faces de quadras relativamente aos terrenos.

o valor dos bens imóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de aformoseamento.

terreno encravado, ao do logradouro correspondente ao título de propriedade.

terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o menor valor.

imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade.

imóvel não construído, com duas ou mais esquinas, ao do logradouro de menor valor.

imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes, ao do logradouro com menor valor.

desconto de 0,1 sobre o valor apurado.

acréscimo de 0,1 sobre o valor apurado.

desconto de 0,3 sobre o valor apurado.

acréscimo de 0,3 sobre o valor apurado.

nenhum acréscimo ou decréscimo.

de rol taxativo, limitando a incidência tributária àquelas situações específicas, sem possibilidade de interpretação extensiva, norteando-se pelo princípio da segurança jurídica.

taxativa, mas que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.

taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.

meramente exemplificativa, sendo possível abarcar outros serviços além daqueles expressamente constantes dela.

exemplificativa, que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.

à Contribuição de melhoria.

ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

à Taxa de Desenvolvimento de Área Urbana.

à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

à Taxa de Fiscalização de Anúncios.

instalados em locais de embarque e desembarque de passageiros.

que não tenham cumprido quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

expostos em áreas comuns ou condominiais.

próprios colocados em instituições de educação.

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, desde que capituladas em dispositivos legais diferentes.

Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Nas reincidências subsequentes, a infração será punida com o dobro da penalidade anterior, quando capitulada no mesmo dispositivo legal.

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

segunda instância, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, escolhidos dentre os servidores efetivos da Municipalidade de áreas contábeis.

segunda instância, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 3% (três por cento) … desconto

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … desconto

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 3% (três por cento) … desconto

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … isenção

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 5% (cinco por cento) … desconto

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

No caso de divisão do imposto em parcelas, o valor mínimo de cada prestação não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações, iguais, mensais e sucessivas.

Será concedido desconto de até 5,0% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.

O tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador até o mês de vencimento do crédito tributário.

a definição de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde excetua aqueles que desenvolvam atividades de pesquisa na área da saúde.

na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a TRSSS nos prazos devidos, a TRSSS será lançada de ofício pela Prefeitura, na maior faixa de classificação específica vigente.

o contribuinte da TRSSS é o gerador de resíduos sólidos de saúde, seja ele o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo.

não são considerados fato gerador da TRSSS os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde quando decorrentes de animais.

o cálculo da TRSSS considera o enquadramento do estabelecimento em classificação específica, conforme a quantidade de resíduos sólidos efetivamente gerada.

serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.

serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1^o (primeiro) de janeiro subsequente.

os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.

serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Mais de 60% (sessenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 3 (três) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 3 (três) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 4 (quatro) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 4 (quatro) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Mais de 60% (sessenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente.

privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente.

público ou privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

pode ser cobrado imposto territorial urbano, sendo aplicado percentual de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, e desconto de 0,4% sobre o valor apurado.

não pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois o proprietário do terreno é um partido político imune.

pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois, embora o proprietário seja um partido político, não há qualquer edificação nele construída.

pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois a imunidade às propriedades de partidos políticos não se aplica a tributos municipais.

não pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois o proprietário do terreno é um partido político isento.

o corretor deve efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo a seguradora subsidiariamente responsável por tal recolhimento.

tanto seguradora como corretor não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) junto ao Município de São Paulo.

tanto seguradora como corretor são responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

a seguradora é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devendo reter na fonte o seu valor.

a seguradora não é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devendo o corretor efetuar o pagamento do referido tributo.

Excesso de área, aquela que exceder a 2 (duas) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na primeira subdivisão da zona urbana.

Area de terreno não incorporada, aquela que exceder a 3 (três) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na segunda subdivisão da zona urbana.

Terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinam ângulos internos inferiores a 105º (cento e cinco graus) e superiores a 45º (quarenta e cinco graus).

Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, localizado na sua confluência.

Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros.

Os membros do CMDC não poderão ser reconduzidos após o término do primeiro mandato.

Os integrantes do CMDC terão o direito de indicar dois membros titulares e um membro suplente, para a respectiva composição, que atuem no âmbito do Município de São Paulo.

Os representantes indicados serão nomeados pelo Prefeito do Município de São Paulo e terão mandato de 3 (três) anos.

O CMDC é um órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.

Os membros do CMDC serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.