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“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do...
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Q3053503
Teclas de Atalhos
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“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.” Essa definição refere-se:
A
à Contribuição de melhoria.
B
ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
C
à Taxa de Desenvolvimento de Área Urbana.
D
à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
E
à Taxa de Fiscalização de Anúncios.