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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Legislação Tributária
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Clube Campestre é um local criado em 2003 que oferece
um espaço para competição de corrida de cavalos na
modalidade trote aos seus aficionados. De acordo com a
tabela VII do Decreto nº 52.703/2011, do Município de São
Paulo, deve recolher, a título de Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos (TFE), R$2.400,00. Sobre a referida
situação, analise as assertivas abaixo.
I. A TFE é mensal, lançada pelo próprio contribuinte,
devendo ser recolhida de forma antecipada.
II. Pode o Poder Público, em fiscalizando o
estabelecimento, determinar se a TFE considerará o
nível de risco à saúde animal para ser lançado
corretamente.
III. A TFE é anual e, desde que a parcela não seja
inferior a R$50,00, seu recolhimento pode ser
parcelado.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A obrigação que algumas pessoas físicas ou jurídicas têm de informar à Administração Tributária municipal de São Paulo, na forma prevista em regulamento, a ocorrência de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a intermediação dessas atividades, é satisfeita com a
A
formalização da Inscrição Imobiliária.
B
entrega de cópia da Declaração de Rendimentos
que foi apresentada à Secretaria da Receita Federal.
C
exibição de Certidão de Regularidade Fiscal.
D
entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias.
E
apresentação da Certidão Negativa de Débitos
municipais.
De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona
A
urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação
de vias e logradouros públicos, executadas
pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração
Direta ou Indireta.
B
urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação
de vias e logradouros públicos, inclusive quando
se tratar de simples reparação ou recapeamento de
pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de
seus órgãos de Administração Direta ou Indireta.
C
urbana, beneficiados por obras de pavimentação de
vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura
por meio de seus órgãos da Administração
Direta ou Indireta.
D
urbana, beneficiados por obras de pavimentação de
vias e logradouros públicos, inclusive quando se
tratar de simples reparação ou recapeamento de
pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de
seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
E
rural, beneficiados por obras de pavimentação de
vias e logradouros públicos, inclusive quando se
tratar de simples reparação ou recapeamento de
pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de
seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Sujeita-se à incidência do ISS a
A
prestação de serviço de hospedagem, em hotéis, e a
alimentação fornecida em razão dessa hospedagem,
ainda quando não-incluída no preço da diária.
B
execução, por administração, de obras de construção
civil e o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local de
prestação dos serviços.
C
prestação de serviço de bufê (buffet) e o fornecimento da alimentação e das bebidas necessárias à prestação desse serviço, quando esse fornecimento for cobrado concomitantemente com a prestação de serviço.
D
prestação de qualquer tipo de serviço de alfaiataria e
costura para empresa que vai comercializar as
peças de vestuário objeto da prestação de serviços.
E
prestação de serviço de funeral e o respectivo fornecimento
de caixões, urnas ou esquifes.
"A", pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:
I. vendeu uma casa para seu irmão "B", de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00; II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão "C", de 71 anos de idade;
III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão "D", de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.
Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que
A
existe isenção do ITBI em relação às transmissões I
e II, pelo fato de o irmão "B" e de o irmão "C" terem
mais de 70 anos de idade e que a tributação é
normal na transmissão III, porque o irmão "D" tem
menos de 70 anos.
B
existe isenção do ITBI em relação às transmissões
I, II e III, pelo fato de os irmãos "B", "C" e "D"
terem mais de 65 anos de idade.
C
existe isenção do ITBI em relação às transmissões
I, II e III, pelo fato de que "A", proprietário dos
imóveis e contribuinte do ITBI, tem mais de 70 anos
de idade.
D
a tributação é normal nas transmissões I e III,
mas não o é na transmissão II, porque doações
não estão sujeitas ao ITBI.
E
a tributação é normal nas transmissões I e II, mas
não o é na transmissão III, porque a permuta de
imóveis de valores venais idênticos não proporcionou
aumento patrimonial para "A".
Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m2, com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação da Legislação do Município de São Paulo"). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação da Legislação do Município de São Paulo"). Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considerase ocorrido o seu fato gerador
A
na data de início da utilização ou exploração do
anúncio, independentemente de a periodicidade da
incidência ser mensal ou anual.
B
na data de início da utilização ou exploração do anúncio,
quando essa incidência for anual e, no primeiro
dia do mês seguinte ao do início da utilização,
quando a periodicidade da incidência for mensal.
C
no primeiro dia do ano seguinte ao do início da
utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência
for anual e, no primeiro dia do mês seguinte
ao do início da utilização, quando a periodicidade da
incidência for mensal.
D
na data de início da utilização ou exploração do
anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro
dia do mês do início da utilização, quando a
periodicidade da incidência for mensal.
E
no primeiro dia do ano do início da utilização,
quando a periodicidade da incidência for anual e no
primeiro dia do mês do início da utilização, quando a
periodicidade da incidência for mensal.
Uma determinada oficina mecânica, localizada no município de São Paulo, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:
A
R$ 95,00
B
R$ 110,00
C
R$ 115,00
D
R$ 130,00
E
R$ 150,00
Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação
A
poderá ser feita mediante depósito administrativo
prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da
exigência fiscal definida no auto de infração ou na
notificação de lançamento, hipótese em que não haverá
necessidade de novo depósito para a apresentação
de recurso.
B
poderá ser feita independentemente de prévio depósito,
mas os recursos somente terão seguimento
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida
no auto de infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito for expressamente
dispensado.
C
e a interposição de recurso poderão sempre ser
feitas independentemente de depósito.
D
e a interposição de recurso só poderão ser feitas
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida
no auto da infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito tiver
sido expressamente dispensado.
E
e a interposição de recurso só poderão ser feitas
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida
no auto da infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito tiver
sido expressamente dispensado.
Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,
A
não é devido nessa transmissão, em face da isenção
que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado
seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data
do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.
B
é devido no montante de R$ 350,00.
C
é devido no montante de R$ 758,00.
D
é devido no montante de R$ 1.025,00.
E
é devido no montante de R$ 1.400,00
Considere as seguintes situações:
I. uma empresa de demolição, com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços de demolição no município de Santos.
II. uma empresa de execução de serviços de decoração e jardinagem, com estabelecimento único, situado no município de Mairiporã, prestou serviços no município de São Paulo.
III. uma empresa de organização de festas e recepções (bufê ou buffet), com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços no município de Campinas.
IV. uma empresa de dedetização, com estabelecimento único, situado no município de Poá, prestou serviços no município de São Paulo.
Considerando as prestações de serviços descritas, o ISS é devido ao município de São Paulo APENAS nas situações
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Uma determinada entidade de classe formulou consulta sobre dispositivos da legislação municipal, aplicáveis a fatos determinados e, em razão disso, alguns dos contribuintes filiados a essa entidade entenderam que estaria suspenso o prazo para recolhimento do tributo relacionado com a consulta formulada.
O entendimento adotado por esses contribuintes está
A
correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, bem como pelas
entidades representativas de categorias econômicas
ou profissionais, suspende o prazo para recolhimento
do tributo, antes ou depois de sua apresentação.
B
correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, bem como pelas
entidades representativas de categorias econômicas
ou profissionais, suspende, por, no máximo, 60 dias,
o prazo para recolhimento do tributo.
C
incorreto, pois a formulação de consulta de sujeito
passivo da obrigação tributária ou pelas entidades
representativas de categorias econômicas ou profissionais
não suspende, em nenhuma hipótese, o
prazo para recolhimento do tributo.
D
incorreto, pois a formulação de consulta pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, bem como pelas
entidades representativas de categorias econômicas
ou profissionais, suspende apenas o prazo para o
cumprimento de obrigações acessórias a que esteja
sujeito o consulente ou seus filiados.
E
incorreto, pois a formulação de consulta somente
pelo sujeito passivo da obrigação tributária suspende
o prazo de recolhimento do tributo, antes ou depois
de sua apresentação.
Em um determinado quarteirão, localizado em zona urbana do município de São Paulo, foram encontrados três imóveis com as seguintes características: um terreno com uma obra paralisada, um terreno com uma obra em fase avançada de construção e um terreno com uma edificação concluída, mas condenada. Em relação a esses três imóveis incidem, respectivamente,
A
imposto territorial, imposto predial e imposto predial.
B
imposto territorial, imposto territorial e imposto
predial.
C
imposto territorial, imposto territorial e imposto
territorial.
D
imposto predial, imposto predial e imposto predial.
E
imposto predial, imposto territorial e imposto predial.
Uma determinada entidade religiosa instalou um convento em um imóvel urbano, recebido em comodato, e que se localiza no município de São Paulo. Relativamente a esse imóvel, há
A
imunidade constitucional em relação ao imposto
predial.
B
imunidade constitucional em relação ao imposto
territorial.
C
imunidade constitucional tanto em relação ao imposto
predial como em relação ao imposto territorial.
D
imunidade constitucional em relação ao imposto predial
e ao imposto territorial somente se o convento
estiver instalado em imóvel próprio, pertencente à
entidade religiosa.
E
isenção do imposto predial.
Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Em relação ao referido imóvel, essa pessoa
A
é contribuinte do imposto predial, porque a condição
de possuidor direto do imóvel não descaracteriza
sua sujeição passiva em relação a esse tributo.
B
é contribuinte do imposto territorial, porque a condição
de possuidor direto do imóvel não descaracteriza
sua sujeição passiva em relação a esse
tributo.
C
não é contribuinte nem do imposto predial, nem do
imposto territorial, porque a condição de possuidor
direto do imóvel descaracteriza sua sujeição passiva
em relação a esse tributo.
D
é contribuinte tanto do imposto predial, como do imposto
territorial, porque a condição de possuidor
direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição
passiva em relação a esses tributos.
E
não é o contribuinte do imposto predial nem do imposto
territorial, porque esses impostos não incidem
sobre imóvel em que haja uma edificação em ruínas.
Para determinar o valor unitário do metro quadrado de construção e de terreno, nos termos da lei municipal n.º 11.111/01, não entra como elemento:
A
os custos de reprodução.
B
o valor da produção.
C
as locações correntes.
D
os preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.
E
as características da região onde se localize o imóvel.
Uma das alternativas abaixo não consta como isenta da Taxa de Fiscalização de Anúncios, segundo a lei municipal n.º 11.105/01. Identifique-a
A
Anúncios de locação e venda de imóveis, colocados no imóvel pelo proprietário.
B
Tabuleta, existente por ordem legal, na data da construção cível, após sua conclusão.
C
Anúncios destinados à propaganda de candidatos a cargos políticos.
D
Anúncios sobre cultos religiosos, quando colocados nas respectivas sedes.
E
Anúncios, em placas, que contenham a denominação de prédio.
Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:
A
1º de julho do semestre seguinte do evento.
B
1º de novembro do bimestre seguinte ao evento.
C
qualquer data do ano anterior ao evento.
D
1º de janeiro de cada ano civil.
E
1º de novembro do ano anterior ao evento.
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