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Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo...
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Q88887
Teclas de Atalhos
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Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação
A
poderá ser feita mediante depósito administrativo
prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da
exigência fiscal definida no auto de infração ou na
notificação de lançamento, hipótese em que não haverá
necessidade de novo depósito para a apresentação
de recurso.
B
poderá ser feita independentemente de prévio depósito,
mas os recursos somente terão seguimento
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida
no auto de infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito for expressamente
dispensado.
C
e a interposição de recurso poderão sempre ser
feitas independentemente de depósito.
D
e a interposição de recurso só poderão ser feitas
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida
no auto da infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito tiver
sido expressamente dispensado.
E
e a interposição de recurso só poderão ser feitas
mediante depósito administrativo em dinheiro, em
valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida
no auto da infração ou na notificação de lançamento,
excetuados os casos em que esse depósito tiver
sido expressamente dispensado.