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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Legislação Tributária
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Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
A
Da decisão final proferida em primeira instância caberá recurso de revisão, a ser apreciado pelas câmaras julgadoras.
B
A notificação do sujeito passivo a respeito do início do procedimento de fiscalização tributária deve ser feita, em ordem de preferência, pessoalmente, por via postal, por via eletrônica ou por edital.
C
A execução do procedimento fiscal relativo à apuração de obrigação tributária ou infração é vinculada, não podendo ser dispensada, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
D
O órgão lançador ou a autoridade autuante do tributo, condicionada à anuência do superior imediato, pode corrigir eventuais erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, desde que não tenha havido impugnação do contribuinte nem inscrição do crédito em dívida ativa.
E
É possível, mediante pedido direcionado aos presidentes das câmaras julgadoras, a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.
Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no local:
A
do domicílio do prestador.
B
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
C
da praça de pagamento do serviço.
D
onde o serviço é prestado.
E
onde está hospedado o sítio da rede internacional de computadores, nos serviços prestados à distância.
Para fins de apuração do valor do Imposto Predial Urbano do Município de São Paulo, calcula-se:
A
a razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.
B
a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.
C
a razão de 1,5% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, exceptuando-se a área de vaga de garagem, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.
D
a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.
E
a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.
O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,
A
é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.
B
poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
C
poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.
D
é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
E
deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.
Um imóvel para fins comerciais, localizado no município de São Paulo, é objeto de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cuja posse direta é transmitida ao promitente comprador em 2020. Até os dias de hoje, o compromissário vendedor ainda consta no Registro de Imóveis como proprietário desse bem. Em caso de inadimplemento de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo promitente comprador, referente ao exercício de 2021,
A
apenas o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, sendo cabível direito de regresso em relação ao compromissário vendedor.
B
o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU.
C
o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, sendo o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, subsidiariamente responsável pelo tributo.
D
apenas o compromissário vendedor, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU.
E
apenas o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU.
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço do serviço, como tal considerada a
A
receita líquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será postergado o recolhimento do tributo até que seja definido.
B
receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será postergado o recolhimento do tributo até que seja definido.
C
receita líquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
D
receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, descontos ou abatimentos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
E
receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:
A
em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.
B
em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.
C
do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
D
informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.
E
informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.
Assinale a alternativa correta para o caso de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, no Município de São Paulo.
A
O valor devido sofrerá acréscimo de multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 10% (dez por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal.
B
No caso de falsificação de documento, o imposto será exigido com o acréscimo de multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos.
C
Haverá multa moratória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.
D
Serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor principal do imposto devido, atualizado monetariamente.
E
Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e atualizado.
A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a
questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como
atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São
Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a
possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida
Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo
Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de
serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas
abaixo.
I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos,
no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer
nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do
primeiro mês seguinte à data da publicação do
decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013.
II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de
inclusão ao programa e se ainda não houver decisão
definitiva por parte da autoridade competente, ele
será considerado liminarmente homologado.
III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call
Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor
pelo período de 10 (dez) anos.
IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no
programa, o tributo deve ser recolhido com os
devidos acréscimos legais previstos na legislação
municipal, desde a data em que a fraude ocorreu.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
O craque Léo Brazuca, sabendo da Lei nº 15.928/2013,
referente a incentivos fiscais para o fomento ao esporte,
resolveu dar destinação pública de um terreno de sua
propriedade em outro bairro da cidade para a prática de
esporte e lazer. Sobre essa iniciativa, analise as
assertivas abaixo.
I. O local destinado para áreas privadas de prática
para esporte e lazer pode ser um terreno com
edifício devidamente adaptado para tanto.
II. É condição sine qua non que o terreno seja
classificado como não edificado, sendo que o
incentivo fiscal corresponderá à emissão de
certificado anual para pagamento do IPTU referente
à área no percentual inicial de 5%.
III. Após o segundo ano, o certificado será
automaticamente emitido mediante avaliação da
Secretaria Municipal de Esportes.
IV. Não poderá haver outra área com as mesmas
características do terreno de Léo Brazuca e
destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois)
quilômetros.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
MC Rapper, que está tentando a sorte no ramo do “Hip
Hop”, de forma independente, fez o rascunho de um
projeto de show destinado ao público jovem paulistano.
Ainda pensando em como operacionalizar financeiramente
o projeto, ele teve algumas ideias que estão reproduzidas
nas assertivas abaixo. Analise-as.
I. Depois de aprovado o projeto, MC Rapper vai pedir
patrocínio para o seu cunhado, proprietário de um
comércio de roupas.
II. MC Rapper vai pedir patrocínio para a Rádio Alegria,
onde trabalha como radialista durante a madrugada.
III. MC Rapper vai pedir patrocínio para o Digão, seu
amigo, dono do estúdio onde ensaia.
IV. Para garantir o patrocínio, MC Rapper vai montar um
show cujo nome é o do seu refrigerante favorito e
pedir patrocínio ao fabricante.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI),
cuja última versão ocorreu em 2011, mas com
parcelamentos realizados à época ainda em trâmite,
analise as assertivas abaixo.
I. Assim como o Parcelamento Administrativo de
Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela
inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para
pessoa jurídica.
II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração,
a legislação de posturas municipais não podia
participar como débito não tributário alcançado pelo
PPI.
III. Multa referente à infração à legislação de trânsito
não podia participar como débito não tributário
alcançado pelo PPI.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a
efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de
Finanças, observando determinados pontos, que estão
apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma.
Assinale-a.
A
A empresa que detiver várias filiais espalhadas pela
cidade terá de certificar a raiz do número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) de todas elas.
B
As comunicações realizadas pela Secretaria de
Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via
DEC, dispensa o envio de correspondência via
correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
C
Com o intuito de atender prazo, será considerado
tempestivo aquele que for transmitido, via sistema,
após o encerramento de expediente do órgão
responsável.
D
A emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade
de denúncia espontânea.
E
O documento eletrônico transmitido via DEC
pressupõe garantia de autoria, autenticidade e
integralidade, sendo esse, para todos os efeitos,
considerado original.
Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve
muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei
nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa
Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por
meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e
reforma do casarão de sua propriedade, devidamente
protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso,
assinale a alternativa correta.
A
Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal
para o próprio proponente, a corretora poderá
descontar até 10% do montante apurado para
recolhimento do ISS devido, tão somente.
B
Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal
para o próprio proponente, como a corretora tem seu
projeto calcado em restauro/ reforma de um imóvel,
somente poderá ter aprovado, pelo ente tributante,
desconto de 20% no lançamento de seu IPTU, tão
somente.
C
Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal
para o próprio proponente, o incentivo fiscal
corresponde ao recebimento de certificados
expedidos pelo Município correspondente, cujo valor
poderá corresponder até a 20% do valor pago a
título de ISS e IPTU.
D
Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal
para o próprio proponente, o incentivo fiscal
corresponde ao recebimento de certificados
expedidos pelo Município que, no caso da corretora,
por se tratar de projeto envolvendo imóvel,
corresponderá a 10% do valor pago a título de IPTU,
tão somente.
E
Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal
para o próprio proponente, o incentivo fiscal
corresponde ao recebimento de certificados
expedidos pelo Município correspondente, cujo valor
poderá corresponder até a 20% do valor pago a
título de ISS e IPTU.
A empresa Cinema Paradiso, de propriedade de Toto di
Vita, detém uma franquia de salas de cinema espalhadas
pela cidade de São Paulo. Fiscalizando a referida
empresa, o Auditor Fiscal verificou que tudo estava em
conformidade com a legislação, exceto que
A
para a sala de exibição “Sophia Loren”, aberta em
1º de janeiro de 2010, com acesso direto por
logradouro público e galerias, não se recolheu o ISS
porque existe isenção do pagamento do imposto.
B
para a sala de exibição “Marcello Mastroianni”, com
acesso direto por logradouro público e galerias,
entre 2005 e 2009, se recolheu ISS com alíquota de
2% sobre o valor do ingresso.
C
para a sala de exibição “Claudia Cardinale”, em
Shopping Center, entre 2005 e 2009, se recolheu
ISS com alíquota de 5% sobre o valor do ingresso.
D
para a sala de exibição “Federico Fellini”, em
Shopping Center, aberta em 1º de janeiro de 2010,
se recolheu ISS com alíquota de 2% sobre o valor
do ingresso.
E
o cumprimento das obrigações, escrituração e
manutenção dos dados no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários (CCM) independe de
concessão eventual de isenção total ou parcial para
salas de cinema.
Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona
Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por
reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um
apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei
nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s)
alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a
título de ITBI quando da transmissão do imóvel.
A
2% para todo o valor.
B
1% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.
C
0,5% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.
D
0,5% até R$42.800,00 e 1% para o excedente.
E
0,5% até R$42.800,00 e 2% para o excedente.
Um condomínio residencial localizado no Município de
São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do
colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos,
após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de
serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços),
entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de
Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal
para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto
nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a
alternativa correta.
A
Por ser a MataBugs estabelecida na cidade de
Bichinho, ela deve recolher o ISS referente ao
serviço de dedetização apenas para aquele
município.
B
Por ser o tomador um condomínio residencial e não
dotado de personalidade jurídica, não pode ser
responsável pela legislação tributária, sem uma
definição jurídica do Direito Civil, por reter ISS.
C
O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS mesmo
que a MataBugs fosse estabelecida em São Paulo e
inscrita em cadastro de prestadores de serviço da
Secretaria Municipal de Finanças.
D
O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS
independentemente da MataBugs ser estabelecida
na cidade de Bichinho e inscrita em cadastro de
prestadores de serviço da Secretaria Municipal de
Finanças.
E
O condomínio, por ser tomador, retém o ISS
somente se a MataBugs, ainda que estabelecida na
cidade de Bichinho, não conste de cadastro de
prestadores de serviço da Secretaria Municipal de
Finanças.
Sobre o CADIN – Cadastro Informativo Municipal –,
analise as assertivas abaixo.
I. A inclusão de pendências no CADIN deve ser
realizada em 30 (trinta) dias contados da notificação
da inadimplência.
II. A suspensão da hipótese que gerou a exigibilidade
da pendência registrada no CADIN não significa,
necessariamente, exclusão do nome do contribuinte
do referido cadastro.
III. Quando da inclusão do nome do inadimplente no
CADIN, uma comunicação por escrito, via postal ou
telegráfica, lhe será encaminhada para que, em 15
(quinze) dias, possa contestar a inclusão.
IV. A inclusão de pendências, bem como a gestão do
CADIN, é exclusiva da Secretaria Municipal de
Finanças. Cabem aos Secretários Municipais,
Superintendentes das Autarquias Municipais e
Presidentes das Empresas Municipais manter o
órgão competente devidamente informado das
pendências que ensejam inclusão dos nomes dos
contribuintes.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Quanto às isenções referentes à prestação de serviço
diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo
de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez que o estádio onde será o jogo de estreia
da Copa do Mundo de 2014 está localizado na Zona
Leste de São Paulo, a ele são concedidas as
isenções previstas no Programa de Incentivos
Fiscais para prestadores de serviços, conforme
estabelecido pela Lei nº 15.931/2013.
B
Somente aproveitam a isenção de ISS como
tomadores de serviços as associações e
confederações de futebol cujas partidas ocorrerem
em São Paulo, condicionada à emissão, pelo
prestador de serviço estabelecido no Município de
São Paulo, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e).
C
Dada a dimensão do evento, a isenção não se
estende às microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP), uma vez que a essas não é
permitido emissão de NFS-e.
D
Basta ao prestador exibir símbolos ou marcas do
evento durante a prestação de serviços que se
pressupõe seu vínculo de serviço à organização e
realização do evento.
E
A isenção em tela tem seus efeitos cessados 60
(sessenta) dias após o término do evento esportivo.
Léo Brazuca é um ex-futebolista com passagem por
grandes clubes e pela seleção brasileira que, depois de
aposentado, teve sucesso com uma rede de “Pet Shops”.
Sabendo da Lei nº 15.928/2013, decide direcionar parte
dos recursos destinados ao pagamento dos impostos
municipais de sua rede de “Pet Shops”, por meio de um
projeto de incentivo à atividade esportiva, para reacender
a chama esportiva do clube desportivo comunitário “Pingo
de Ouro”, onde começou sua brilhante carreira. Com
relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso
e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem
o direito de destinar 70% do valor do patrocínio para
o pagamento de até 50% do ISS devido.
( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem
o direito de destinar 100% do valor do patrocínio
para o pagamento de até 50% do ISS devido se
mantiver a adoção do “Pingo de Ouro” pelo prazo
mínimo de 2 (dois) anos.
( ) Sendo apenas patrocinador, não poderá utilizar os
incentivos concedidos para pagamento de débitos
tributários decorrentes de fatos geradores anteriores
à data de conclusão do patrocínio.
( ) Os incentivos concedidos somente poderão ser
utilizados se for para adoção do “Pingo de Ouro”
pelo patrocinador, não podendo ser parte da
promoção de requalificação de equipamentos
esportivos instalados anteriormente pelo Município.
A
F/ F/ V/ F
B
F/ F/ F/ V
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ V/ F
E
V/ F/ F/ F
Gerar simulado