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Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade...
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Q3053542
Teclas de Atalhos
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Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:
A
em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.
B
em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.
C
do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
D
informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.
E
informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.