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O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,
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Q3053555
Teclas de Atalhos
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O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,
A
é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.
B
poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
C
poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.
D
é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
E
deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.