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No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito...
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Q3663234
Teclas de Atalhos
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No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
A
tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
B
tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
C
trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
D
em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E
se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.