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Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao ...
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Q3524076
Teclas de Atalhos
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Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, a exemplo de formalização de promessa de compra e venda.
C
Certo
E
Errado