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Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assina...
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Q2776799
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.
B
O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.
C
Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.
D
Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.