Questões de Concurso sobre Alíquotas

determinará ao contribuinte, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, que refaça sua escrita fiscal, calculando o valor do imposto mediante a aplicação da alíquota correta, procedendo a nova apuração do saldo e, por fim, efetuando o complemento do valor a recolher.

deverá proceder ao lançamento de ofício do valor integral do ICMS devido na operação, pois o pagamento antecipado não extinguiu definitivamente o crédito tributário, computando nesse lançamento, a favor do contribuinte, o valor já recolhido por meio do lançamento por homologação.

deverá efetuar novo lançamento, na modalidade de ofício, calculando o valor total do ICMS devido naquela operação, mediante aplicação da alíquota de 18%, podendo o contribuinte, se o desejar, pedir restituição da quantia paga por meio do lançamento por homologação.

nada poderá fazer, porque o imposto devido foi escriturado nos livros fiscais, foi incluído na apuração do imposto e o saldo apurado foi objeto de recolhimento, tendo sido, com isso, extinto definitivamente o crédito tributário.

deverá efetuar lançamentos fiscais corretivos na escrita fiscal do contribuinte, complementando o valor do imposto devido na referida operação, e notificando-o a efetuar o recolhimento da diferença, por meio de guia de recolhimentos especiais, no prazo fixado na legislação.

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

30% (trinta por cento).

60% (sessenta por cento).

As alíquotas podem ser diferenciadas em razão do impacto ambiental, exclusivamente em relação aos veículos terrestres e aquáticos.

a forma de utilização de um veículo pode servir de base para a diferenciação de alíquotas, mas não pode ser utilizada por lei estadual para conceder isenções.

as alíquotas podem ser diferenciadas em razão do tipo de veículo, mas não podem ser diferenciadas em razão da forma como são utilizados.

o impacto ambiental e a forma de utilização de um veículo podem servir de base para a diferenciação de alíquotas, mas não podem ser utilizados por lei estadual para conceder isenções.

não há norma constitucional que impeça o legislador estadual de fixar alíquotas maiores para a referida motocicleta do que para o mencionado late.

A aquisição de automóvel, por portador de deficiência, com redução em 100% das alíquotas somente se aplica às deficiências de grau grave.

A redução a 0% das alíquotas de IBS e de CBS alcança produtos agropecuários, a exemplo dos agrotóxicos.

A redução em 60% das alíquotas de IBS e de CBS sobre a prestação de serviços de comunicação institucional é aplicável quando os serviços sejam fornecidos à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas.

As atividades desportivas estão contempladas com a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS.

A redução em 30% das alíquotas de IBS e de CBS para a prestação de serviços profissionais intelectuais é incompatível com a figura da pejotização.

2%

5%

10%

12%

5%.

10%.

35%.

65%.

80%.

3% e 4%

2% e 5%

3%e 5%

2% e 4%

1% e 7,5%.

22,5% e 27,5%.

15% e 28,5%.

22,5% e 28,5%.

15% e 8,5%.

10%.

20%.

25%.

35%.

65%.

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens I, II e IV.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

tanto ao destinatário quanto ao remetente, sendo glosado pela metade no caso em que ambos forem contribuintes.

ao responsável previsto na legislação tributária do ente de residência do destinatário.

ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

ao remetente, quando nenhuma das partes for contribuinte.

ao destinatário, quando nenhuma das partes for contribuinte.

exigibilidade do ICMS, porque o serviço de transporte é ato distinto da operação de exportação;

inexigibilidade do ICMS, porque não incide o imposto sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior;

exigibilidade do ICMS, porque a não incidência do imposto pressupõe a existência de isenção fiscal concedida por lei estadual;

exigibilidade do ICMS, porque é dado à legislação estadual prever a incidência do imposto, independentemente da destinação dos produtos eletrônicos;

inexigibilidade do ICMS, porque as operações de transporte de produtos eletrônicos são isentas do imposto em todo o território nacional.

inválida, porque não há norma constitucional autorizando-a;

inválida, porque inexiste lei complementar nacional autorizando-a;

inválida, porque a adesão ao Simples Nacional garante a ABC o recolhimento de seus impostos por guia única;

válida, porque há lei complementar nacional e lei ordinária editada pelo ente estadual autorizando-a;

válida, porque a cobrança antecipada de diferencial de alíquota do ICMS prescinde de lei complementar nacional autorizando-a.

1% (um por cento).

2% (dois por cento).

3% (três por cento).

4% (quatro por cento).

Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.

O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.

Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.

Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, quando estes são contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, antes da EC 87/2015, recolhia o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas o diferencial de alíquota ao estado de destino.

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, quando estes são contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, mudou a sistemática, passando a recolher o ICMS considerando a alíquota interestadual do estado de origem e o diferencial de alíquota ao estado de destino.

I, apenas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

resolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

tem suas alíquotas fixadas por lei nacional (“Lei Kandir”), de maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada “guerra fiscal”.

O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.

Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.

Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.

Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.

Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.

é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.

pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.

é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.

somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.

somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.