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Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos...
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Q1182817
Teclas de Atalhos
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Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
A
é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
B
pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
C
é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
D
somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
E
somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.