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Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica...
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio
econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes.
Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que
se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na
medida que a base de cálculo é majorada.
C
Certo
E
Errado