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Questões de Concurso sobre Base de Cálculo
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A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação. Sobre a composição dessa base de cálculo e as hipóteses de inclusão ou exclusão de valores, conforme o art. 12 da referida lei, analise as afirmativas abaixo:
I. O valor da operação compreende os valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, os quais integram a base de cálculo, ao passo que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IBS e da CBS.
II. O valor do transporte cobrado como parte do valor da operação integra a base de cálculo apenas quando o transporte for efetuado pelo próprio fornecedor, devendo ser excluído quando realizado por sua conta e ordem por terceiros.
III. Não integram a base de cálculo os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
João é contabilista de uma empresa que realiza múltiplas atividades, de hotelaria, de restaurante e de salão de festas, no mesmo prédio, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Dentre os clientes, no mês de novembro de 2025, estão:
- Arnaldo, que pagou 2 mil reais, por três noites no hotel, com dois cafés da manhã, um almoço e um jantar, no restaurante, sendo que o café da manhã, no valor de 50 reais cada, estava incluído no valor da diária, e seria devido, com ou sem o efetivo consumo; já o almoço teve o valor de 150 reais e o jantar, incluindo o vinho, teve o valor de 200 reais.
- Beatriz, que pagou 4 mil reais, por seis noites no hotel, com café da manhã incluído, sendo que não almoçou nem jantou no hotel.
- Carlos, que não se hospedou no hotel, mas fez seis refeições no restaurante, sendo dois cafés da manhã, dois almoços e dois jantares, no valor total de 800 reais, assim divididos: cada café da manhã 50 reais, cada almoço 150 reais e cada jantar 200 reais.
- Daniela, que ficou duas noites no hotel, e foi a uma festa realizada no salão de festas, tendo pagado 2.000 reais pela hospedagem, mais 300 reais pelo ingresso da festa, com show de música ao vivo incluído, e 150 reais pelas bebidas consumidas durante a festa.
Conforme as Leis Complementares nº 87/96 e n.º 116/03, incide ICMS nos seguintes eventos, ocorridos na empresa em que João trabalha:
A
no almoço e no jantar de Arnaldo, nas seis refeições de Carlos; e nas bebidas consumidas por Daniela.
B
nas quatro refeições efetivamente realizadas por Arnaldo; no café da manhã de Beatriz, e nas seis refeições de Carlos.
C
no jantar com vinho de Arnaldo; nos almoços e jantares de Carlos, e no ingresso da festa com bebidas e música de Daniela.
D
em todas as refeições e eventos descritos.
E
em todos os almoços e jantares, mas em nenhum café da manhã.
O ICMS incide sobre os eventos indicados na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, enquanto o ISS incide sobre os eventos indicados na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Há eventos, no entanto, que não se encontram no campo de incidência dos tributos citados, e há eventos sujeitos tanto ao ICMS, como ao ISS, com bases de cálculo distintas.
Neste contexto,
A
os serviços relativos à engenharia e à construção civil, com execução por administração ou empreitada, de obra civil, hidráulica ou elétrica, estão sujeitos ao ISS, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
B
a confecção de impressos gráficos, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação ou industrialização, tais como bulas, rótulos e embalagens, ficará sujeita ao ISS.
C
a prestação de serviços de medicina é tributada pelo ICMS e pelo ISS, simultaneamente, com bipartição da base de cálculo, sendo que o valor cobrado a título de medicamentos e material aplicado é sujeito ao ICMS, o valor cobrado a título de mão de obra aplicada é sujeito ao ISS, e o valor cobrado pela locação do imóvel, com direito de uso dos bens que o guarecem (quarto, camas e cadeiras), não se sujeita ao ICMS, nem ao ISS.
D
os serviços de transporte de pessoas, por terra, ar e água, estão sempre sujeitos ICMS, quaisquer que sejam os locais de origem e destino, desde que a origem se dê no território brasileiro.
E
a venda de equipamentos e programas (softwares) de informática disponíveis em prateleira estão sujeitos ao ICMS, os programas (softwares) elaborados sob encomenda ou especificação do adquirente estão sujeitos ao ISS, e o mero licenciamento de direito de uso de programas de computação não se sujeita ao ICMS, nem ao ISS.
Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata serviço de seguro privado para a cobertura de eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco estadual entende que o valor do seguro contratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de transporte, por considerá-lo acessório inseparável do serviço principal. A empresa discorda e recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.
A
O valor do seguro deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, pois todo encargo suportado pelo tomador da prestação integra automaticamente a operação tributável.
B
O ICMS incide sobre o valor total da fatura, independentemente da natureza jurídica dos itens cobrados, desde que relacionados à operação mercantil.
C
A inclusão de valores de seguro contratado por iniciativa do contribuinte na base de cálculo do ICMS sobre transporte viola o princípio da legalidade e o critério da vinculação direta ao fato gerador.
D
A jurisprudência admite a inclusão do seguro na base do ICMS desde que ele seja contratado por exigência legal ou norma da agência reguladora do setor.
E
O fato gerador do ICMS sobre transporte ocorre na contratação do seguro, pois este integra a cadeia logística da operação tributável.
A empresa Logística Brasil S.A. realiza operações de transporte interestadual e precisa calcular a base de cálculo do ICMS para apuração do imposto devido. Com base na legislação vigente, qual das afirmativas abaixo está correta sobre a base de cálculo do ICMS?
A
A base de cálculo do ICMS pode ser livremente definida pelo contribuinte, desde que seja compatível com os custos operacionais da empresa.
B
A base de cálculo do ICMS deve considerar apenas o valor da mercadoria quando vendida a prazo, sem incluir encargos financeiros.
C
O ICMS incide apenas sobre o valor da mercadoria vendida, sem incluir despesas acessórias, como frete e seguro.
D
A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, incluindo frete, seguro e demais encargos cobrados do destinatário da mercadoria.
Ano:
2025
A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.
B
Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.
C
Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.
D
Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem — o automóvel — e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.
E
Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS
A
pode ser submetido à compensação do valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo um imposto não-cumulativo.
B
incide exclusivamente sobre mercadorias importadas e ativos digitais.
C
é um imposto cumulativo que incide em cada etapa de comercialização.
D
não permite a compensação do valor do imposto devido em operações anteriores.
E
tem suas alíquotas fixadas pela União.
O agente utilizará o valor da operação como base de cálculo do ICMS nos casos de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte e do fornecimento da mesma por prestação de serviço, e da mesma forma, por similaridade, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
C
Certo
E
Errado
Com relação à substituição tributária, no caso do ICMS, o auditor tributário deverá verificar se a base de cálculo inclui (ou corresponde a), em relação às operações ou prestações subsequentes,
A
o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
B
o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário.
C
o montante dos valores dos encargos financeiros cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.
D
a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações antecedentes.
Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre operações:
A
Com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
B
Relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
C
Prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.
D
Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
E
Decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
B
O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
C
As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
D
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
E
O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.
Os Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto na legislação brasileira, são tributáveis pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), englobando uma ampla gama de atividades que não se configuram como circulação de mercadorias, indo de serviços médicos a reparos técnicos. Acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:
A
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 10% para demais serviços.
B
A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem.
C
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
D
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
A
os Estados devem observar as alíquotas estabelecidas em lei complementar de caráter nacional editada pela União.
B
o princípio da seletividade, por não ser de adoção obrigatória, não se projetará sobre a alíquota do ICMS em não sendo adotado.
C
os Estados estão vinculados às alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, somente podendo incursionar nessa temática quando expressamente autorizados por essa Casa Legislativa.
D
os Estados somente podem alterar a alíquota do ICMS quando autorizado em “convênio”, a ser aprovado por decisão unânime de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
E
os Estados têm plena liberdade de conformação para definir as alíquotas do ICMS, que podem ser mais elevadas em relação a certos bens e serviços, a exemplo da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação.
No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que
A
não poderá ser seletivo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
B
suas alíquotas internas deverão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
C
suas alíquotas máximas serão definidas por meio de decreto legislativo do Senado Federal.
D
incidirá sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
E
a sua isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.
Em conformidade com a legislação vigente, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, entre outras, é INCORRETO afirmar que o imposto incide sobre:
A
Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
B
Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
C
Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias, salvo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS
A
não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos ou gasosos.
B
não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, exceto se essa pessoa for contribuinte habitual do imposto.
C
pode ser seletivo, em função da origem ou do destino das mercadorias e dos serviços, e para limitar, quando necessário, o tráfego indesejado de bens em seu território.
D
é não cumulativo, observando-se, todavia, que a compensação com o montante cobrado por outro Estado ou pelo Distrito Federal só poderá ser feita para viabilizar a não cumulatividade, quando amparada em convênio específico.
E
não compreende, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
A
é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.
B
é completamente inconstitucional.
C
é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.
D
é totalmente constitucional.
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
A
só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por
autoridade competente para regulação de mercados.
B
será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e
encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
C
será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de
preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
D
só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
E
não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado
nas operações subsequentes.
No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.
II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.
III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.
IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I.
D
III e IV.
E
IV.
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