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No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que
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Q3154539
Teclas de Atalhos
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No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que
A
não poderá ser seletivo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
B
suas alíquotas internas deverão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
C
suas alíquotas máximas serão definidas por meio de decreto legislativo do Senado Federal.
D
incidirá sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
E
a sua isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.