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Questões de Concurso sobre Acre - AC
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O Código de Obras e Edificações estabelece as normas administrativas e técnicas para o controle de projetos e construções no município. Sobre os procedimentos e conceitos urbanísticos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.O "Habite-se" é o ato administrativo que autoriza a ocupação de uma edificação após a constatação, por meio de vistoria, de que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e atende às condições de segurança e habitabilidade.
II.A Taxa de Ocupação (TO) é o índice que define a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total do lote, incluindo todos os pavimentos na soma.
III.O recuo ou afastamento é a distância mínima obrigatória entre a edificação e as divisas do lote, sendo sempre opcional e definido a critério do projetista para melhor aproveitamento do terreno.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I e III apenas.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.
C
Certo
E
Errado
Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
A
A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
B
A citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.
C
A cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.
D
Taxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.
E
O pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
A
No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.
B
No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
C
Tem relevância, para fins de definição do fato gerador doICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.
D
A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.
E
A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.
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O pregão será adotado sempre que os padrões de desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.
A
Não é cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação apresentada pelo contribuinte, sendo cabível apenas recurso voluntário que, assim como o recurso de ofício, possui efeito suspensivo.
B
Caso a defesa apresente reclamação para questionar o lançamento tributário, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a juntada posterior de documentos.
C
A deflagração do processo administrativo tributário está condicionado à apresentação de garantia e ao pagamento de taxa de serviços estaduais.
D
O processo administrativo sumário aplica-se apenas para a correção de erro material de fácil constatação cometido pelo fisco, no âmbito de lançamento tributário ou de auto de infração.
E
No âmbito do processo administrativo tributário, os órgãos julgadores somente podem afastar a aplicação de determinada lei se esta houver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou em sede de controle difuso, desde que, neste último caso, a decisão seja suspensa por resolução do Senado Federal.
O Currículo de Referência Único do Acre (Ensino Fundamental – 1º ano), Resolução nº 264/2018 do Conselho Estadual de Educação (CEE/AC), foi reestruturado após a aprovação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC. No quadro “organizador curricular”, o conteúdo dança se apresenta como possibilidade de prática a ser ensinada na escola pela disciplina Educação Física. Considerando esses aspectos, que tipos de danças constam nesse documento, além das vivencias rítmicas e expressivas variadas?
A
Sapateado e balé clássico.
B
Contemporâneas e urbanas.
C
Populares e folclóricas regionais.
D
Performática e jazz.
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão do estado do Acre, sua aptidão e capacidade de desenvolvimento serão objeto de avaliação, sendo observada a sua
I assiduidade.
II disciplina.
III responsabilidade.
IV motivação.
V proatividade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
C
Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
A
A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
B
O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
C
O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
D
Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
E
É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.
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No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável.
II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória.
III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.
A
A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.
B
O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.
C
O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.
D
A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.
E
A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.
Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
B
O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
C
As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
D
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
E
O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios.
II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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No Currículo de Referência Único do Acre (Ensino Fundamental – 1º ano), Resolução nº 264/2018 do Conselho Estadual de Educação (CEE/AC), na parte diversificada e especificidades do estado, o conteúdo lutas se apresenta como temática a ser ensinada na escola. Que tipos de lutas constam nesse documento?
A
Capoeira, boxe, jiu-jítsu e judô.
B
Caratê, taekwondo, livre e kung-fu.
C
Kickboxinger, muay thai, aikidô e sumô.
D
Indígenas, UFC, wrestling e kabaddi.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
A
A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).
B
Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.
C
Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.
D
O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.
E
A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.
Caio, praça da ativa da Polícia Militar do Acre, com estabilidade, foi informado de que será submetido a Conselho de Disciplina por ter sido oficialmente acusado da prática de ato que afetou o pundonor policial militar.
Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Lei estadual nº 656/1978, é correto afirmar que Caio deve ser
A
passado para a inatividade ex officio.
B
apenas afastado de suas funções.
C
preso administrativamente.
D
reformado.
E
agregado.
Maria, militar do Estado do Acre, foi questionada por Joana, servidora pública civil lotada na mesma corporação, em relação aos órgãos que integram a estrutura do Estado Maior Geral da Polícia Militar.
Maria respondeu corretamente que, entre os referidos órgãos, estão
A
o Subcomando-Geral e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior.
B
a diretoria de recursos humanos e o Subcomando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.
C
a auditoria interna e a diretoria operacional, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.
D
a diretoria operacional e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.
E
o centro de formação de oficiais e a diretoria de recursos humanos, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.
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