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O Código de Obras e Edificações estabelece as normas administrativas e técnicas para o ...
O Código de Obras e Edificações estabelece as normas administrativas e técnicas para o controle de projetos e construções no município. Sobre os procedimentos e conceitos urbanísticos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.O "Habite-se" é o ato administrativo que autoriza a ocupação de uma edificação após a constatação, por meio de vistoria, de que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e atende às condições de segurança e habitabilidade.
II.A Taxa de Ocupação (TO) é o índice que define a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total do lote, incluindo todos os pavimentos na soma.
III.O recuo ou afastamento é a distância mínima obrigatória entre a edificação e as divisas do lote, sendo sempre opcional e definido a critério do projetista para melhor aproveitamento do terreno.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I e III apenas.