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Governador do Estado editou decreto no sentido de que...
Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
A
é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.
B
é completamente inconstitucional.
C
é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.
D
é totalmente constitucional.