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A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado d...
Ano:
2025
A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.
B
Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.
C
Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.
D
Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem — o automóvel — e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.
E
Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.