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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam incorporados ao ordenamento interno com estatura equivalente às emendas constitucionais. Esse novo processo de reforma da Constituição, diferentemente do adotado para emendas constitucionais, se caracteriza por
A
não contemplar restrições ou limitações materiais aos tratados submetidos à aprovação do Congresso Nacional.
B
requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
inadmitir a aprovação de emendas parlamentares aditivas ou modificativas que promovam alterações ao texto submetido ao Congresso Nacional.
D
admitir que os tratados sejam aprovados em sessão unicameral do Congresso Nacional.
E
requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Assinale a afirmativa correta.
A
A sanção presidencial supre o vício de iniciativa
na apresentação de projeto de lei de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
B
O exercício da soberania popular possui como
instrumento a iniciativa popular de lei, que exige
projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por
cento do eleitorado nacional.
C
Medida provisória rejeitada não pode ser
reeditada na mesma sessão legislativa, exceto
se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
D
Matéria constante de projeto de lei rejeitado
pode constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, respeitado requisito
constitucional previsto.
E
A produção e programação das emissoras de
televisão estão dispensadas de respeitar valores
éticos e sociais da família em face da vedação a
qualquer forma de censura.
Dentre outras distinções possíveis, o procedimento
de elaboração de uma emenda à Constituição
Federal diferencia-se por não compreender a etapa
de:
A
iniciativa.
B
promulgação.
C
publicação.
D
deliberação executiva.
E
deliberação parlamentar.
As emendas dispostas na Carta Magna constituem técnica bastante difundida e amplamente utilizada pelo Poder Legislativo para corrigir erros e omissões que desfiguram o texto da lei orçamentária anual, de responsabilidade do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – dos Deputados Federais.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I e II
B
apenas II
C
apenas II e III
D
todas as afirmativas acima
Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que
A
cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
a lei orgânica municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e certos preceitos, entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
E
a Constituição da República expressamente prevê que ela própria poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
A
pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
B
por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
C
por plebiscito.
D
pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
E
por referendo.
Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da
Federação brasileira acolheu proposta de um dos
seus deputados e emendou a Constituição Estadual,
estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese
de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia
do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento
ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta.
A
A emenda implementada na Constituição estadual é
constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive
porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em
alterar sua própria Constituição.
B
A emenda é constitucional no âmbito da autonomia
estadual, entretanto, somente pode ser considerada
efetiva após a sanção do governador do Estado,
considerando que sem ela o processo legislativo não
se completa.
C
A emenda é inconstitucional porque a Proposta de
Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e
sim do governador, na medida em que se trata de
tema que diz respeito a essa autoridade.
D
A emenda é inconstitucional porque contraria o
princípio da simetria constitucional, estabelecendo
norma mais rígida do que aquela que a Constituição
Federal estabelece para o Presidente da República,
em casos de viagem ao exterior.
E
A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula
pétrea comum às Constituições estaduais.
Sobre o poder de veto do Presidente da República a
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é
correto afirmar:
A
Limita-se a fundamentos políticos.
B
Não pode servir de controle preventivo de
constitucionalidade.
C
Quando parcial, o veto somente abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
D
Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas
do recebimento do projeto de lei pelo Presidente
da República.
E
Deve ter caráter eminentemente jurídico, não
político.
As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)
A
forma de governo nela prevista.
B
sistema de governo nela previsto.
C
forma de Estado nela prevista.
D
sistema de Estado nela previsto.
E
enumeração de Estado nela prevista.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.
Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição
A
é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.
B
padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.
C
deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
D
foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.
São cláusulas pétreas:
A
a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.
B
o sistema de governo republicano; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e sociais.
C
a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
D
a separação dos Poderes; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; os direitos e garantias individuais e sociais.
E
a dignidade da pessoa humana; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão.
B
Os Deputados e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.
C
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional, em qualquer hipótese, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocado.
D
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado, pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
E
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada, assim como a havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alexandre de Morais, leciona que "...a Constituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF: art. 60, §4°-cláusulas pétreas)” (Direito Constitucional, 15a Ed, p. 41). Para que se altere a Constituição na sua parte rígida, é necessário que:
A
Haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
C
A proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos um das casas, três quintos dos votos.
D
A emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.
Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:
A
Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
B
Estado de sítio, estado de emergência e intervenção federal.
C
Estado de sítio, estado de defesa e estado democrático.
D
Durante a noventena que antecede as eleições gerais federais.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Determinada PEC apresentada por um terço dos senadores foi aprovada por três quintos dos membros do Senado Federal, em dois turnos de discussão e votação, tendo sido, então, enviada à Câmara dos Deputados para apreciação, ocasião em que foi modificado todo o seu conteúdo.
Na situação acima apresentada, a PEC
A
deverá ser enviada à sanção presidencial para promulgação e publicação após a aprovação na Câmara dos Deputados.
B
é inválida, visto que deveria ter sido apresentada não apenas por senadores, mas também por membros da Câmara dos Deputados.
C
deveria ter sido votada em sessão conjunta de deputados e senadores, e não separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.
D
deverá retornar ao Senado Federal, para ser novamente votada, em razão de ter sido modificada na Câmara dos Deputados.
E
deveria ter sido arquivada no Senado Federal por não ter alcançado o quórum de dois terços (66%) necessário à sua aprovação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
E m tese, a referida PEC é
A
incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.
B
incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emen da à Constituição.
D
desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos.
E
compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e á iniciativa para propositura.
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