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E m tese, a referida PEC é
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Q1212655
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Atenção: Para responder às questões 46 e 47, considere a situação abaixo.
Em novembro de 2011, foi apresentada à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tendo por objetivo alterar o caput do artigo 7o da Constituição da República, para que passe a ter a seguinte redação:
"Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive os domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..." (NR)
Conforme consta de relatório de conferência de assinaturas divulgado pela própria Câmara dos Deputados, a referida PEC foi subscrita de maneira válida por 178 dos 513 membros da Casa Legislativa.
E m tese, a referida PEC é
A
incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.
B
incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emen da à Constituição.
D
desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos.
E
compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e á iniciativa para propositura.