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Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação...
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Q710235
Teclas de Atalhos
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Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da
Federação brasileira acolheu proposta de um dos
seus deputados e emendou a Constituição Estadual,
estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese
de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia
do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento
ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta.
A
A emenda implementada na Constituição estadual é
constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive
porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em
alterar sua própria Constituição.
B
A emenda é constitucional no âmbito da autonomia
estadual, entretanto, somente pode ser considerada
efetiva após a sanção do governador do Estado,
considerando que sem ela o processo legislativo não
se completa.
C
A emenda é inconstitucional porque a Proposta de
Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e
sim do governador, na medida em que se trata de
tema que diz respeito a essa autoridade.
D
A emenda é inconstitucional porque contraria o
princípio da simetria constitucional, estabelecendo
norma mais rígida do que aquela que a Constituição
Federal estabelece para o Presidente da República,
em casos de viagem ao exterior.
E
A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula
pétrea comum às Constituições estaduais.