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A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra...
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Q474880
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)
A
forma de governo nela prevista.
B
sistema de governo nela previsto.
C
forma de Estado nela prevista.
D
sistema de Estado nela previsto.
E
enumeração de Estado nela prevista.