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Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto...
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Q719368
Teclas de Atalhos
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Sobre o poder de veto do Presidente da República a
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é
correto afirmar:
A
Limita-se a fundamentos políticos.
B
Não pode servir de controle preventivo de
constitucionalidade.
C
Quando parcial, o veto somente abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
D
Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas
do recebimento do projeto de lei pelo Presidente
da República.
E
Deve ter caráter eminentemente jurídico, não
político.