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Q1206230
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, que:
A
a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;
B
não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;
C
as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;
D
cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;
E
não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.