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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Considere que uma emenda constitucional insira na Constituição do Estado do Amapá dispositivo que confira ao governador do estado competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que as normas por ele editadas não impliquem aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Nessa situação, a referida emenda seria compatível com a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições e assinale a alternativa correta.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado. ( )
II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )
III - a separação dos Poderes. ( )
IV - os direitos e garantias individuais. ( )
V – a previdência social. ( )
A
apenas os itens III e V são falsos.
B
apenas o item III é falso.
C
apenas o item II é falso.
D
apenas o item V é falso.
E
apenas o item I é falso.
Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.
a
A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.
b
A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.
c
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.
d
A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.
e
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.
Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.
C
Certo
E
Errado
Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.
a
Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.
b
Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.
c
Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.
d
Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.
e
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.
Proposta de Emenda à Constituição subscrita por
30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento
eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos
e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16
anos, é submetida à apreciação do Senado Federal,
sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um
dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à
Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é
rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o
quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo
assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda
a
deveria ter iniciado seu trâmite pela Câmara dos Deputados, e não pelo Senado Federal, padecendo, por isso, de vício de inconstitucionalidade formal.
b
padece de vício de iniciativa, na medida em que a Constituição exige que a proposta seja apresentada, no mínimo, por 54 Senadores.
c
foi arquivada em afronta ao procedimento de reforma estabelecido na Constituição, em que se exige a votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.
d
padece de vício de inconstitucionalidade material, por afrontar limite imposto como cláusula pétrea ao poder de reforma constitucional.
e
não poderá ser apresentada novamente na mesma sessão legislativa, ainda que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas à Constituição são promulgadas:
A
Pelo Presidente da República.
B
Pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Pela Mesa da Câmara dos Deputados.
D
Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
Pelo Presidente do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de
A
promulgação efetuada por órgãos incompetentes.
B
vício de iniciativa.
C
afronta a cláusula pétrea constitucional.
D
insuficiência de quorum de aprovação na Câmara
dos Deputados.
E
insuficiência de quorum de aprovação no Senado
Federal.
Ano:
2006
SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
I. A federação e a República;
II. O voto universal, direito, secreto e periódico;
III. A forma federativa de Estado;
IV. A separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Analisando as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
estão corretas apenas as de números I, II e III;
C
somente as de número I, II e IV estão corretas;
D
estão corretas apenas as de números II, III e IV estão corretas.
Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que
A
a Constituição Federal poderá ser emendada mediante
proposta de mais de metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-
se, cada uma delas, pela maioria relativa dos
seus membros.
B
não poderá ser emendada a Constituição na vigência
de intervenção federal, salvo durante a decretação
de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
a matéria constante de emenda de proposta rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal
e periódico.
E
a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número de ordem.
Assinale a alternativa correta.
A
Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.
B
A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C
Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.
D
As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
B
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
C
A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.
D
A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de dois terços, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que requerida a reapreciação pelo quorum de um terço dos membros de qualquer das comissões encarregadas da sua análise.
C
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio, salvo na situação de intervenção federal, observado o quorum de dois terços das Mesas das duas Casas Legislativas.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.
E
A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso
Nacional será promulgada pelo Presidente da
República.
Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado
a
será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
b
integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de direitos fundamentais.
c
terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora de direito fundamental.
d
ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.
e
será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros.
Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.
A
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.
B
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
C
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
D
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
E
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.
Não constitui cláusula pétrea:
A
a forma federativa do Estado.
B
a separação de poderes.
C
os direitos e garantias individuais.
D
o voto secreto.
E
o sistema político.
Suponha que o Presidente da República proponha emenda à
Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da
forma unitária de Estado, abolindo a forma federativa, a fim
de centralizar o exercício do poder político, para que este
seja exercido de forma mais eficiente. Nesse caso, a emenda
constitucional somente poderá ser aprovada se obtiver, no
mínimo, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:
A
o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
B
o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
C
o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
D
o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros
E
o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
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