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Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder...
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Q241783
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.
Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.
C
Certo
E
Errado