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Assinale a alternativa correta.
1
Q39305
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.
B
A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C
Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.
D
As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.