Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser
signatária de tratado internacional em que se vede a prisão
civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido
tratado
a
será incompatível com a Constituição, por afronta a
cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle
por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
b
integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em
nível supraconstitucional, na medida em que versa
sobre matéria de direitos fundamentais.
c
terá aplicação imediata no ordenamento jurídico
nacional, independentemente de aprovação pelo
Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora
de direito fundamental.
d
ingressará no ordenamento jurídico nacional em
nível infraconstitucional, não se submetendo, no
entanto, a controle de constitucionalidade, por versar
sobre direito fundamental.
e
será equivalente a emenda constitucional, desde
que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional,
em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus
respectivos membros.
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