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Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30...
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Q907
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Proposta de Emenda à Constituição subscrita por
30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento
eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos
e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16
anos, é submetida à apreciação do Senado Federal,
sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um
dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à
Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é
rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o
quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo
assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda
a
deveria ter iniciado seu trâmite pela Câmara dos Deputados, e não pelo Senado Federal, padecendo, por isso, de vício de inconstitucionalidade formal.
b
padece de vício de iniciativa, na medida em que a Constituição exige que a proposta seja apresentada, no mínimo, por 54 Senadores.
c
foi arquivada em afronta ao procedimento de reforma estabelecido na Constituição, em que se exige a votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.
d
padece de vício de inconstitucionalidade material, por afrontar limite imposto como cláusula pétrea ao poder de reforma constitucional.
e
não poderá ser apresentada novamente na mesma sessão legislativa, ainda que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.