Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição,
assinale a única opção correta.
a
A Constituição Federal prevê a possibilidade de
apresentação de proposta de Emenda à Constituição
conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara
dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a
iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares
equivalente a um terço do número total de membros do
Congresso Nacional.
b
A proibição de promulgação de emenda à Constituição
durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica
após a aprovação do decreto de intervenção pelo
Congresso Nacional.
c
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa
do Congresso Nacional, com o respectivo número de
ordem, em sessão conjunta das duas Casas.
d
A transformação do Brasil em um Estado unitário, com
sistema de governo parlamentarista, pode ser feita
por emenda à Constituição, desde que mantido o voto
direto, secreto, universal e periódico.
e
A matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que
a nova proposta seja apoiada por três quintos dos
Parlamentares da sua Casa de origem.
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