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Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à...
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.
B
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.
D
Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.