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A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados...
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Q106630
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é
A
Presidente de Tribunal Regional Eleitoral.
B
Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
C
Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
Presidente de Tribunal Regional do Trabalho.
E
Partido Político com Representação no Congresso
Nacional.