De acordo com o processo legislativo, em
conformidade com a Constituição Federal, é correto
dizer que:
A
a iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação ao Congresso nacional de projeto de lei
subscrito por um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada
um deles;
B
o processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos-leis e resoluções;
C
as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a
edição, se não forem convertidas em lei no prazo de
trinta dias, a partir de sua publicação;
D
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente,
que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;
E
a emenda à Constituição será sempre promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, independentemente de ter sido proposta pelo
Presidente da República ou pelo Poder Legislativo.
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