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Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do...
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do sigilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa situação, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado