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Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do...
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Q1923526
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda
A
deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.
B
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.
C
não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.
D
poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
E
padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.