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Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil as...
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Q896916
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - EMBRAPA - Técnico de Nível Superior II - Área Jurídica (Contencioso) - 2005
Texto associado
Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
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