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Nos termos da Constituição Federal vigente, o processo...
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Q1042019
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal vigente, o processo legislativo engloba a elaboração de
A
Emendas à Constituição.
B
Atos Institucionais.
C
Resoluções Ordinárias.
D
Decreto-Lei.
E
Emendas Supressivas e Vinculativas.