Emenda à Constituição é o instrumento normativo
apto para livremente modificar qualquer
norma da Constituição Federal.
B
Cláusulas pétreas são normas constantes da
Constituição que somente podem ser alteradas
por 3/5 dos membros de cada uma das
Casas do Congresso Nacional, em dois turnos
de votação em cada qual.
C
As leis complementares são votadas pelo
Congresso Nacional com os mesmos requisitos
formais exigidos para a elaboração de
uma Emenda à Constituição.
D
Medidas provisórias podem ser editadas pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, por
expressa delegação do Presidente da República,
para tratamento de assunto afeto à
competência do Judiciário.
E
O Congresso Nacional tem competência
para sustar atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar.
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