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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão...
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Q47943
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:
A
que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
B
que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
C
que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
D
que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
E
que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.